Termos de Uso

Termos de Uso, versão 1.0 de 03/11/2026.

1. Ciência destes termos

Estes Termos explicam as regras de uso da plataforma de emendas impositivas do Município de Jataí, fornecida pela Neosis. A entidade usa a plataforma para cumprir o que a Lei Orgânica de Jataí, art. 113, a Lei Complementar 210/2024 e a Lei 13.019/2014 pedem de quem recebe emenda impositiva. Por isso o uso depende da sua ciência, e não de um consentimento: ao marcar a caixa de ciência, você declara que leu estes Termos e o Aviso de Privacidade, que entendeu e que vai cumprir as regras. A ciência fica registrada com a versão, a data e a hora.

2. Palavras usadas aqui

Plataforma

este sistema na internet, onde a entidade monta e envia o plano de trabalho e a prestação de contas.

Prefeitura

Município de Jataí, que decide sobre os planos e é a controladora dos dados pessoais.

Fornecedor

a Neosis, empresa contratada para manter a plataforma funcionando. Trata os dados só por ordem da Prefeitura (operadora).

Entidade

a organização da sociedade civil que recebeu emenda impositiva.

Representante

quem responde pela entidade (normalmente o presidente), com acesso liberado pela secretaria depois de conferir a ata e o documento com foto.

Equipe

pessoas convidadas pelo representante para ajudar a preencher. Não enviam o plano e não trocam a conta bancária.

Dado pessoal

informação de uma pessoa identificada ou que possa ser identificada, como nome, CPF, RG, endereço e telefone.

Titular

a pessoa a quem os dados pessoais se referem.

3. Leis que valem para este serviço

• Lei Orgânica de Jataí, art. 113 (emendas impositivas no Município) e Lei Complementar 210/2024.
• Lei 13.019/2014: parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
• RN TCMGO 10/2025.
• Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD) e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.460/2017 (direitos do usuário de serviço público) e Lei 14.129/2021 (governo digital).

4. O que a plataforma faz

• Mostra as emendas destinadas à entidade e o andamento de cada uma.
• Ajuda a montar o plano de trabalho em etapas e confere sozinha o que falta ou está errado.
• Preenche os documentos e recebe os anexos que a lei pede.
• Envia o plano à Prefeitura, mostra os pedidos de correção e recebe a prestação de contas.
• Publica no portal de transparência o que a lei manda ser público (emenda, autor, valor, objeto, entidade, etapa).

A conferência automática ajuda a evitar erros, mas não decide nada: quem analisa o plano, pede correção, aprova ou reprova é sempre um servidor da Prefeitura. Você pode pedir a revisão de qualquer apontamento automático (LGPD, art. 20).

5. Seus direitos

• Usar a plataforma sem custo.
• Receber informação clara e de fácil acesso sobre o andamento do seu pedido (Lei 13.460/2017, art. 6º).
• Acessar e corrigir os seus dados e exercer os demais direitos do titular (LGPD, art. 18), como explica o Aviso de Privacidade.
• Ser avisado, dentro da plataforma, quando estes Termos ou o Aviso de Privacidade mudarem.

6. Suas responsabilidades

• Informações verdadeiras e atualizadas. Você responde pelo que informa e pelos documentos que envia. Declaração falsa em documento pode ser crime (Código Penal, art. 299).
• Senha pessoal. Cada pessoa tem o próprio acesso: o representante convida a equipe pela plataforma. Não empreste a senha nem entre com a conta de outra pessoa.
• Diretoria atualizada. Mudou a diretoria, peça à secretaria um código para o novo representante; os acessos antigos são desativados.
• Pessoas cadastradas. Avise dirigentes, responsável técnico, gestor, contador e equipe de que os dados deles vão para a Prefeitura, para a finalidade descrita no Aviso de Privacidade.
• Só o necessário. Envie apenas os documentos pedidos. Não anexe informação de saúde, religião ou outros dados sensíveis que o plano não peça.
• Fotos. Na prestação de contas, prefira fotos do que foi comprado ou feito. Evite rostos de crianças e adolescentes; quando não der, tenha a autorização de pai, mãe ou responsável (LGPD, art. 14).
• Segurança. Use um aparelho e uma internet de confiança, saia da plataforma em computador compartilhado e ligue o código do celular (Equipe e segurança).
• Uso correto. É proibido tentar ver dados de outra entidade, testar falhas de segurança, automatizar acessos ou atrapalhar o funcionamento. Quem causar dano pelo mau uso responde por ele.

7. Responsabilidades da Prefeitura e do fornecedor

• A Prefeitura analisa e decide sobre os planos, publica o que a lei manda ser público, usa os dados só para as finalidades do Aviso de Privacidade, indica o encarregado de dados e responde aos pedidos dos titulares.
• O fornecedor mantém a plataforma com cifra dos dados pessoais e dos anexos, cópias de segurança, registro de acessos e limite de tentativas; trata os dados só por ordem da Prefeitura; e avisa a Prefeitura de qualquer incidente de segurança.
• A plataforma pode ficar fora do ar por manutenção ou falha. Guarde cópia dos seus documentos e não deixe o envio para a última hora. Se a plataforma falhar perto do prazo, procure logo a secretaria responsável pela emenda.
• A Prefeitura e o fornecedor não respondem por informação errada prestada pela entidade, nem por falha do aparelho ou da internet de quem usa.

8. Privacidade

Como os dados pessoais são tratados, por quanto tempo ficam guardados e como exercer os seus direitos está no Aviso de Privacidade, que faz parte destes Termos.

9. Mudanças nestes termos

A versão e a data estão no começo deste texto. Quando estes Termos ou o Aviso de Privacidade mudarem, a plataforma avisa no seu próximo acesso, mostra o texto novo e pede nova ciência antes de continuar.

10. Contato

Dúvidas sobre a emenda ou o plano: a secretaria responsável pela emenda. Dúvidas sobre dados pessoais: o encarregado de dados, Encarregado da demonstração (fictício) (encarregado@demonstracao.invalid).

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Jataí/GO para resolver as questões destes Termos, respeitadas as regras de competência da lei.