Unidades orçamentárias

A unidade orçamentária é a secretaria ou o fundo onde a emenda é colocada no orçamento. É ela que executa a emenda. Escolher a unidade certa na hora da indicação evita impedimento técnico.

Entenda a emenda As 17 unidades orçamentárias

Unidade 13 de 17

Fundo de Assistência Social

Nome no orçamento: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2emendas impositivas em 2026

R$ 50.000,00valor somado

0para entidades

O que esta unidade faz

É o fundo que financia as ações de assistência social do município; recebe também recursos dos fundos nacional e estadual de assistência social.

Fonte: Lei 1.808/1995 (cria o fundo).

O que cabe numa emenda desta unidade

Itens para doação à população: fraldas, cestas básicas, kits
Ações e eventos sociais organizados pela Prefeitura, como o Casamento Comunitário

Como o dinheiro chega

Em 2026, as emendas deste fundo foram executadas pela Prefeitura com o tipo 3.3.90.32 (material de distribuição gratuita).

Tipos de despesa usados em 2026

Tipo de despesaEmendasConcluídasImpedidas

3.3.90.32 Material de distribuição gratuitaAplicação direta200

Ações do orçamento usadas

08.122.0839.2.129 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência SocialAssistência Social · Administração Geral
08.244.0839.2.130 Manutenção Gestão de Benefícios EventuaisAssistência Social · Assistência Comunitária
08.244.0839.2.133 Manutenção do Bloco da Proteção Social Especial (MAC)Assistência Social · Assistência Comunitária

Dica Para entidades assistenciais, o caminho usual é a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.

Exemplos reais de 2026

Emendas desta unidade, com o objeto aprovado e a situação em 20/10/2026.

Emenda 307/2025R$ 35.000,00

custeio e apoio às atividades, sendo R$15.000,00 para fraudas, R$10.000,00 para cestas básicas, R$5.000,00 para o Casamento Comunitário e R$5.000,00 para passagens em atendimento à pessoas necessitadas.

Prefeitura executa3.3.90.32 Material de distribuição gratuitaOutro

Ver a emenda completa (apresentada em 12/12/2025)

Emenda 186/2025R$ 15.000,00

custeio, organização e realização do evento "Casamento Comunitário 2026", sendo R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) para aquisição de materiais, e R$7.000,00 (SETE MIL REAIS ) para contratação de serviços.

Prefeitura executa3.3.90.32 Material de distribuição gratuitaOutro

Ver a emenda completa (apresentada em 11/12/2025)