Ambiente de demonstração. Não digite dados reais (CPF, RG, telefone, e-mail, conta bancária): outros visitantes veem o que for digitado aqui. Não é o site oficial da Prefeitura de Jataí: é uma demonstração com as emendas públicas da LOA 2026 (planilha da Prefeitura e API da Câmara, 20/10/2026). A entidade, os servidores e os pedidos de exemplo são fictícios. Tudo o que for feito aqui volta ao original toda madrugada.
Aula 5 de 11 · 41 s
Entender a sua emenda
Leia o valor, a secretaria, o que foi aprovado e o tipo de despesa, que diz o que pode ser comprado.
Abra o plano. No topo, toque em Sobre esta emenda. Tudo o que foi aprovado está aqui.
O valor e o ano
Confira o número e o valor. A emenda indicada em um ano é executada no ano seguinte.
Quem recebe
Veja quem recebe. O nome e o CNPJ precisam ser os da sua entidade. Se estiverem errados, avise logo o gabinete do vereador.
O objeto
Este é o objeto aprovado. O plano precisa fazer exatamente isto. Mudar o objeto pode derrubar a emenda.
O tipo de despesa
Este código é o tipo de despesa. Começa com 3.3: é custeio. Começa com 4.4: é capital.
O que ela permite
Este quadro diz o que a emenda permite. Custeio não compra equipamento nem paga obra.
Narração feita por voz sintética. As telas mostram dados fictícios.
Toque em "O que é", ao lado da secretaria, para ver o que aquela unidade orçamentária faz e exemplos de emendas dela.
O caminho
Cada decisão e o que fazer quando algo não está certo.
Conferindo a emenda
Toque em cada caixa para ver a explicação. Nas perguntas, simule a resposta.
O valor, o número e o ano aparecem no topo do plano.
Compare com o cartão CNPJ da entidade.
Simule a resposta:
Se Não
Beneficiário errado é impedimento técnico (Lei Orgânica, art. 113, § 11, e). Dá para corrigir no prazo de remanejamento.
Sim
É o que você vai poder fazer. O projeto não pode mudar de assunto.
Custeio (3.3) não compra equipamento nem obra. Capital (4.4) não paga gasto do dia a dia.
Simule a resposta:
Se Não
Comprar equipamento com emenda de custeio é um dos erros que mais derrubam planos.
Sim
Agora você sabe o que pode ser feito.
ComeçoPassoPerguntaAtençãoPronto
Por que é assim: a lei
O que a lei exige, em palavras simples.
Lei Orgânica de Jataíart. 113, § 11, alíneas a, b e e
Por que isso é necessário: O que a entidade vai fazer precisa caber na ação e no programa do orçamento em que a emenda foi colocada. Se não couber, a Prefeitura não é obrigada a executar.
Ler o texto da lei
§ 11 Configuram impedimentos de ordem técnica: a) Incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária; b) Incompatibilidade do objeto proposto com o programa do órgão ou entidade executora; (...) e) Não indicação de beneficiário pelo autor da emenda;
Por que isso é necessário: A subvenção social (natureza 3.3.50.43) só serve para entidade que atende de graça, sempre, em assistência social, saúde ou educação. Esporte, cultura e turismo usam outra natureza.
Ler o texto da lei
É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
