Ambiente de demonstração. Não digite dados reais (CPF, RG, telefone, e-mail, conta bancária): outros visitantes veem o que for digitado aqui. Não é o site oficial da Prefeitura de Jataí: é uma demonstração com as emendas públicas da LOA 2026 (planilha da Prefeitura e API da Câmara, 20/10/2026). A entidade, os servidores e os pedidos de exemplo são fictícios. Tudo o que for feito aqui volta ao original toda madrugada.
Aula 7 de 11 · 39 s
Plano de trabalho: o orçamento
Cada item com tipo, unidade, quantidade, preço e três orçamentos. A contrapartida, o repasse e a conta só do projeto.
Liste cada item: o que é, o tipo, a unidade, a quantidade e o preço.
O tipo certo
O item precisa combinar com o tipo da emenda. A conferência avisa quando não combina.
Três orçamentos
Cada item precisa de três orçamentos, de fornecedores diferentes, para o mesmo produto e a mesma quantidade.
A soma
A soma dos itens precisa ser igual ao valor da emenda. Quando fecha, a tela mostra: fecha certinho.
A contrapartida
Informe a contrapartida: o que a entidade oferece além da emenda. Vale hora de voluntário e uso do espaço, com valor estimado.
A conta do projeto
Abra uma conta nova, só para esta emenda, e informe os dados. A conta de um ano não serve para o outro.
Narração feita por voz sintética. As telas mostram dados fictícios.
Emenda da saúde não pode pagar salário nem encargos.
Abra uma conta nova a cada emenda: a conta de um ano não serve para o outro.
O caminho
Cada decisão e o que fazer quando algo não está certo.
Montando o orçamento
Toque em cada caixa para ver a explicação. Nas perguntas, simule a resposta.
O que é, tipo, unidade de medida, quantidade e preço unitário.
Custeio (3.3): materiais, serviços, pessoal. Capital (4.4): equipamentos e obras.
Simule a resposta:
Se Não
A conferência bloqueia o envio enquanto houver item incompatível.
Sim
De fornecedores diferentes, para o mesmo produto e quantidade.
Simule a resposta:
Se Não
Com nome e CNPJ da loja, data e validade.
Sim
A barra do total fica verde quando fecha certinho.
Simule a resposta:
Se Não
Valor que não fecha impede uma etapa útil do projeto (Lei Orgânica, art. 113, § 11, c e j).
Sim
Bens e serviços com valor estimado, como horas de voluntários.
Uma conta nova, só desta emenda, em banco público e sem tarifa.
Siga para os documentos.
ComeçoPassoPerguntaAtençãoPronto
Por que é assim: a lei
O que a lei exige, em palavras simples.
Lei Federal 13.019/2014art. 22, I, II, II-A e III
Por que isso é necessário: É a lei que diz o que todo plano de trabalho precisa ter: o problema, as metas, as atividades, quanto vai custar e em quanto tempo.
Ler o texto da lei
Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de fomento: I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; III - prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
Por que isso é necessário: Ninguém pode exigir que a entidade coloque dinheiro. A contrapartida é em bens e serviços, com valor estimado.
Ler o texto da lei
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento.
Por que isso é necessário: A entidade precisa mostrar o que ela também coloca no projeto. Pode ser em bens e serviços, como voluntários e uso do espaço.
Ler o texto da lei
§ 16 Na transferência de recursos da Administração Pública para as organizações da sociedade civil, por meio de parcerias firmadas nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, decorrentes da execução das emendas impositivas, deve ficar evidenciada a contrapartida das respectivas organizações.
Por que isso é necessário: Por isso a entidade abre uma conta nova, só para esta emenda, em banco público e sem tarifa.
Ler o texto da lei
Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
Resolução Normativa TCMGO nº 10/2025art. 6º, caput e § 2º
Por que isso é necessário: Cada emenda precisa de uma conta só dela, em banco oficial, para que qualquer pessoa consiga seguir o caminho de cada real. Saque em dinheiro e pagamento sem identificar quem recebeu são proibidos.
Ler o texto da lei
Os recursos recebidos por meio de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta corrente específica para cada transferência, em agência de instituição financeira oficial, onde houver, vedada a transferência financeira para contas bancárias intermediárias, ou contas de passagem, e saques em espécie e pagamentos que não identifiquem o destinatário final (...). § 2º A destinação de emendas parlamentares na área da saúde está condicionada ao atendimento de orientações e de critérios técnicos indicados pelo gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) municipal.
Lei Orgânica de Jataíart. 113, § 4º
Por que isso é necessário: Emenda da saúde não pode pagar salário nem encargos de funcionários.
Ler o texto da lei
§ 4º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 3º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
