Aula 9 de 11 · 37 s

Plano de trabalho: conferir e enviar

Leia o resultado da conferência, baixe os documentos prontos, assine e envie para a Prefeitura.

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Ler o texto da narração

As quatro cores
Aqui está o resultado da conferência. Vermelho: precisa corrigir. Cinza: falta preencher. Amarelo: atenção. Verde: tudo certo.
Corrija direto
Toque numa regra para ir direto ao campo. O envio só libera sem vermelho e sem cinza.
Documentos prontos
Com tudo certo, os documentos ficam prontos: ofício, declarações e plano de trabalho, já preenchidos.
Baixe e assine
Baixe tudo em PDF ou em Word. Imprima, assine e anexe de volta.
Envie
Toque em Enviar à Prefeitura. Os alertas amarelos vão junto para o analista.
O protocolo
Você recebe um número de protocolo e acompanha tudo pelo painel.

Narração feita por voz sintética. As telas mostram dados fictícios.

O caminho

Cada decisão e o que fazer quando algo não está certo.

Enviando o plano

Toque em cada caixa para ver a explicação. Nas perguntas, simule a resposta.

Se Sim

Não

Se Não

Sim

Por que é assim: a lei

O que a lei exige, em palavras simples.

Resolução Normativa TCMGO nº 10/2025art. 9º, caput e §§ 2º e 3º

Por que isso é necessário: Desde 2026, o Tribunal de Contas dos Municípios exige que o plano de trabalho seja apresentado e aprovado dentro de uma plataforma digital. Sem plano aprovado, o dinheiro fica bloqueado. Por isso tudo começa aqui.

Ler o texto da lei

As transferências municipais somente podem ser executadas mediante apresentação e aprovação prévias de Plano de Trabalho por meio da plataforma digital unificada. (...) § 2º A ausência de apresentação ou a não aprovação do Plano de Trabalho caracteriza impedimento de ordem técnica à execução da emenda (...). § 3º É vedada a liberação dos recursos enquanto persistir o impedimento referido no § 2º deste artigo.

Lei Orgânica de Jataíart. 113, § 11, alíneas f e g

Por que isso é necessário: Perder o prazo de entrega, ou não corrigir o que a Prefeitura pediu dentro do prazo, derruba a emenda. Em 2026, várias emendas caíram com o registro "os documentos não foram entregues a tempo hábil".

Ler o texto da lei

f) Não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos previstos; g) Não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos;

Ver a norma completa